Documento jurídico

Termos de Uso

1. Identificação do fornecedor

  • edson_matos@hotmail.com
  • Edson Matos
  • 272.984.408-29

2. Objeto

A plataforma oferece material educacional de preparação para a 1ª fase do Exame de Ordem: banco de questões de provas públicas anteriores, comentários próprios, cronograma de estudos, flashcards, artigos de lei seca selecionados, indicadores de desempenho e o Método Raio-X.

3. Condições de acesso

Parte do conteúdo está disponível gratuitamente como amostra. O conteúdo completo é liberado após a confirmação do pagamento. O acesso é pessoal e individual.

4. Cadastro e responsabilidade do usuário

O usuário informa dados verdadeiros e é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.

5. Pagamento

Pagamento único de R$ 9,90 por Pix (pagamento único, sem renovação automática). O comprovante é conferido manualmente. Liberação do acesso em até 24 horas úteis após o envio do comprovante.

6. Duração do acesso

Acesso completo até 01/03/2027, após a realização do 48º Exame da OAB. Não há renovação automática nem cobrança recorrente.

7. Cancelamento e reembolso

As regras estão descritas na Política de Cancelamento e Reembolso, que respeita o direito de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.

8. Propriedade intelectual

As questões reproduzidas são de provas públicas já aplicadas, com indicação de exame e ano. Os comentários, classificações, resumos, flashcards e o Método Raio-X são conteúdo educacional próprio da plataforma.

É proibido reproduzir, revender, distribuir ou publicar o conteúdo próprio da plataforma sem autorização escrita.

9. Regras de uso e proibição de compartilhamento

É vedado compartilhar a conta, senha ou link de acesso com terceiros, automatizar extração de conteúdo ou tentar burlar as áreas pagas. O descumprimento pode gerar suspensão do acesso, com comunicação prévia ao usuário quando possível.

10. Limitações técnicas

A plataforma depende de internet e de serviços de terceiros para funcionar. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas fora do nosso controle, que serão restauradas no menor prazo possível.

11. Ausência de garantia de aprovação

O material é de estudo. Não há qualquer garantia, promessa ou previsão de aprovação no Exame de Ordem, cujo resultado depende de fatores individuais.

12. Atualização de conteúdo

Os conteúdos podem ser corrigidos e ampliados durante o período de acesso. O usuário deve sempre conferir a legislação vigente e as publicações oficiais.

13. Atendimento

Suporte pelo WhatsApp (11) 99479-7383. Atendimento em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

14. Legislação aplicável e foro

Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme a legislação consumerista.

15. Independência institucional

A Desafiando FGV é uma plataforma educacional independente, sem vínculo, patrocínio, autorização ou afiliação institucional com a Fundação Getulio Vargas – FGV ou com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. As marcas e denominações mencionadas pertencem aos seus respectivos titulares.