Documento jurídico
Termos de Uso
1. Identificação do fornecedor
- edson_matos@hotmail.com
- Edson Matos
- 272.984.408-29
2. Objeto
A plataforma oferece material educacional de preparação para a 1ª fase do Exame de Ordem: banco de questões de provas públicas anteriores, comentários próprios, cronograma de estudos, flashcards, artigos de lei seca selecionados, indicadores de desempenho e o Método Raio-X.
3. Condições de acesso
Parte do conteúdo está disponível gratuitamente como amostra. O conteúdo completo é liberado após a confirmação do pagamento. O acesso é pessoal e individual.
4. Cadastro e responsabilidade do usuário
O usuário informa dados verdadeiros e é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
5. Pagamento
Pagamento único de R$ 9,90 por Pix (pagamento único, sem renovação automática). O comprovante é conferido manualmente. Liberação do acesso em até 24 horas úteis após o envio do comprovante.
6. Duração do acesso
Acesso completo até 01/03/2027, após a realização do 48º Exame da OAB. Não há renovação automática nem cobrança recorrente.
7. Cancelamento e reembolso
As regras estão descritas na Política de Cancelamento e Reembolso, que respeita o direito de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.
8. Propriedade intelectual
As questões reproduzidas são de provas públicas já aplicadas, com indicação de exame e ano. Os comentários, classificações, resumos, flashcards e o Método Raio-X são conteúdo educacional próprio da plataforma.
É proibido reproduzir, revender, distribuir ou publicar o conteúdo próprio da plataforma sem autorização escrita.
9. Regras de uso e proibição de compartilhamento
É vedado compartilhar a conta, senha ou link de acesso com terceiros, automatizar extração de conteúdo ou tentar burlar as áreas pagas. O descumprimento pode gerar suspensão do acesso, com comunicação prévia ao usuário quando possível.
10. Limitações técnicas
A plataforma depende de internet e de serviços de terceiros para funcionar. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas fora do nosso controle, que serão restauradas no menor prazo possível.
11. Ausência de garantia de aprovação
O material é de estudo. Não há qualquer garantia, promessa ou previsão de aprovação no Exame de Ordem, cujo resultado depende de fatores individuais.
12. Atualização de conteúdo
Os conteúdos podem ser corrigidos e ampliados durante o período de acesso. O usuário deve sempre conferir a legislação vigente e as publicações oficiais.
13. Atendimento
Suporte pelo WhatsApp (11) 99479-7383. Atendimento em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).
14. Legislação aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme a legislação consumerista.
15. Independência institucional
A Desafiando FGV é uma plataforma educacional independente, sem vínculo, patrocínio, autorização ou afiliação institucional com a Fundação Getulio Vargas – FGV ou com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. As marcas e denominações mencionadas pertencem aos seus respectivos titulares.